AREsp 2778132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 e deficiência no cotejo analítico), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Autor: ABUGA BRASIL PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: ERICA ALICE MAIA QUINTILIANO; Réu: FABRICIO CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Anulação De Leilão Extrajudicial, Art. 37 a Da Lei 9.514/97
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ABUGA BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Autor

ERICA ALICE MAIA QUINTILIANO

Agravante

FABRICIO CESAR RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a posse de boa-fé, por existir ação anulatória do leilão, afasta a condenação ao pagamento da taxa de ocupação
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7 e deficiência no cotejo analítico), motivo pelo qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno