AREsp 3009756 - DECISAO

AREsp 3009756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice que atrai a Súmula n. 7 do STJ. Em razão da improcedência do recurso especial, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA APARECIDA ANDRADE SILVA; Recorrido: Ronaldo da Silva Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Posse Precária, Restituição De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Posse Precária Restituição De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA APARECIDA ANDRADE SILVA

Recorrente

Ronaldo da Silva Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.200, 1.202 e 1.203 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de aplicação das regras da posse precária e da restituição da posse
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice que atrai a Súmula n. 7 do STJ. Em razão da improcedência do recurso especial, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.