REsp 2195096 - ACORDAO

REsp 2195096 - ACORDAO

A apresentação, no curso do procedimento, de escritura pública de compra e venda que demonstra transferência de propriedade é suficiente para o ajuizamento da ação de imissão na posse, de modo que não se configura ilegitimidade ativa do autor mesmo na ausência de registro imobiliário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AIRTON HEITOR RHEINHEIMER; Recorrido/autor: ROGÉRIO FABIANI RHEINHEIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela Antecipada Antecedente, Ilegitimidade Ativa, Bens Imóveis, Litígio Entre Irmãos
Direito Processual Civil Imissão Na Posse Tutela Antecipada Antecedente Ilegitimidade Ativa Bens Imóveis Litígio Entre Irmãos

Case Brief

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Parties

AIRTON HEITOR RHEINHEIMER

Agravante

ROGÉRIO FABIANI RHEINHEIMER

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para ajuizamento da ação de imissão na posse
  2. 2 Necessidade de registro da escritura pública para propositura da ação de imissão na posse
  3. 3 Valor probatório da escritura pública de compra e venda não registrada

Ratio Decidendi

A apresentação, no curso do procedimento, de escritura pública de compra e venda que demonstra transferência de propriedade é suficiente para o ajuizamento da ação de imissão na posse, de modo que não se configura ilegitimidade ativa do autor mesmo na ausência de registro imobiliário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.