AREsp 2791003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter corretamente reconhecido a natureza petitória da ação de imissão na posse, a validade do leilão como ato jurídico perfeito e a boa-fé do arrematante, e de haver ausência de conexão ou prejudicialidade externa apta a suspender a imissão; aplicou-se também o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 quanto à taxa de ocupação.

Parties
Agravante/recorrente: Donizetti Amorim de Lima; Agravante/recorrente: Luciana Aparecida de Oliveira Amorim de Lima; Agravado/recorrido: Harley Fabrício Santos Martins; Agravado/recorrido: Silvânia Teles Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Consolidação De Propriedade, Taxa De Ocupação (art. 37 a Lei Nº 9.514/1997), Conexão E Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Arrematante, Nulidade De Hasta Pública
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Consolidação De Propriedade Taxa De Ocupação (art. 37 a Lei Nº 9.514/1997) Conexão E Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

Donizetti Amorim de Lima

Agravante/recorrente

Luciana Aparecida de Oliveira Amorim de Lima

Agravante/recorrente

Harley Fabrício Santos Martins

Agravado/recorrido

Silvânia Teles Martins

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 485, I e IV, do CPC (pressupostos processuais)
  2. 2 Presença de conexão e prejudicialidade externa (arts. 55 e 313 do CPC)
  3. 3 Nulidade do procedimento de consolidação e leilão extrajudicial (Lei nº 9.514/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter corretamente reconhecido a natureza petitória da ação de imissão na posse, a validade do leilão como ato jurídico perfeito e a boa-fé do arrematante, e de haver ausência de conexão ou prejudicialidade externa apta a suspender a imissão; aplicou-se também o art. 37-A da Lei nº 9.514/1997 quanto à taxa de ocupação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Donizetti Amorim de Lima e Luciana Aparecida de Oliveira Amorim de Lima
  • Não conhecer do recurso especial interposto (apelo nobre)