AREsp 2882273 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF, pois os dispositivos invocados (arts. 1.200 e 1.228 do CC, entre outros) não têm, por si sós, alcance normativo suficiente para amparar a tese recursal nem para desconstituir o acórdão recorrido; em consequência, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: José Lima Marques; Apelante/recorrente: Maria Ferreira Lima Marques; Autor/recorrido: Antônio Mozair de Oliveira; Autor/recorrido: Cleuza Bueno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Deficiência Recursal, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Imissão Na Posse Deficiência Recursal Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Lima Marques

Apelante/recorrente

Maria Ferreira Lima Marques

Apelante/recorrente

Antônio Mozair de Oliveira

Autor/recorrido

Cleuza Bueno de Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prevalência de escritura pública e registro sobre contrato particular não registrado
  3. 3 Conceito de posse justa nos arts. 1.200 e 1.228 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente à luz da Súmula n. 284/STF, pois os dispositivos invocados (arts. 1.200 e 1.228 do CC, entre outros) não têm, por si sós, alcance normativo suficiente para amparar a tese recursal nem para desconstituir o acórdão recorrido; em consequência, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.