AREsp 2996948 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), o que por si só mantém a inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOELMA SANTANA DE ANDRADE; Agravado/autor: PEDRO TIAGO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Leilão Extrajudicial, Bem De Família (lei Nº 8.009/1990), Prejudicialidade Externa (art. 313, V, "a", Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III
Direito Processual Civil Imissão Na Posse Leilão Extrajudicial Bem De Família (lei Nº 8.009/1990) Prejudicialidade Externa (art. 313, V, "a", Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

JOELMA SANTANA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

PEDRO TIAGO DE JESUS

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial da agravante demanda reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o imóvel é bem de família impenhorável e se tal circunstância exigiria suspensão da ação por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento das teses da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), o que por si só mantém a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.