AREsp 2754069 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões foram afastadas pelo tribunal de origem e a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso não foi conhecido por pressupor revolvimento de provas e fatos, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Sebastião Ferreira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Venda Em Leilão Extrajudicial, Retenção Por Benfeitorias, Prova Pericial, Exibição De Documento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Venda Em Leilão Extrajudicial Retenção Por Benfeitorias Prova Pericial Exibição De Documento +3 more

Case Brief

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Parties

Sebastião Ferreira Santana

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e inspeção judicial
  3. 3 Pedido de exibição de documentos por terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas omissões foram afastadas pelo tribunal de origem e a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso não foi conhecido por pressupor revolvimento de provas e fatos, e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC