AREsp 1784226 - DECISAO

AREsp 1784226 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitado o total a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: C.C.V. DE FREITAS EIRELI (FREITAS EIRELI); Réu: PABLO NOBERTO DUTRA CAIRES; Réu: RUTH HERCIA DA SILVA DUTRA (RUTH e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Ação Reivindicatória, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Imissão Na Posse Ação Reivindicatória Recurso Especial Súmula 83/stj Teoria Da Aparência

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Parties

C.C.V. DE FREITAS EIRELI (FREITAS EIRELI)

Autor

PABLO NOBERTO DUTRA CAIRES

Réu

RUTH HERCIA DA SILVA DUTRA (RUTH e outro)

Réu

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Boa-fé do adquirente diante de procuração falsa e teoria da aparência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitado o total a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.