AREsp 1701314 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se ausência de debate prévio nos autos acerca dos arts. 53 do CDC e 26 da Lei nº 9.514/1997 pelo Tribunal de origem; ante a falta de prequestionamento incide por analogia a Súmula nº 282 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: TRAMA - COMPRA, VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Réus: RICARDO HERRMANN E PATRÍCIA DIB HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Cpc/2015 (ncpc), Justiça Gratuita, Leilão Extrajudicial, Art. 53 Do CDC, Art. 26 Da Lei Nº 9.514/1997
Processual Civil Direito Civil Imissão Na Posse Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Cpc/2015 (ncpc) Justiça Gratuita Leilão Extrajudicial +2 more

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Parties

TRAMA - COMPRA, VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Autora

RICARDO HERRMANN E PATRÍCIA DIB HERRMANN

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se ausência de debate prévio nos autos acerca dos arts. 53 do CDC e 26 da Lei nº 9.514/1997 pelo Tribunal de origem; ante a falta de prequestionamento incide por analogia a Súmula nº 282 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno