AREsp 1832420 - DECISAO

AREsp 1832420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação a normas federais (art. 806 do CPC e Lei 6.015/73) sem particularização, e por aplicação da Súmula 7/STJ quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (posse das vagas e impossibilidade prática de retificação da metragem). Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ERNESTO DE REZENDE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Vagas De Garagem, Registro De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Imissão Na Posse Vagas De Garagem Registro De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Advogado Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ERNESTO DE REZENDE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 806 do CPC
  2. 2 Alegada violação da Lei 6.015/73
  3. 3 Alegado direito à imissão na posse de vagas de garagem conforme registro (art. 1.246 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação a normas federais (art. 806 do CPC e Lei 6.015/73) sem particularização, e por aplicação da Súmula 7/STJ quando o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (posse das vagas e impossibilidade prática de retificação da metragem). Foi ainda majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.