AREsp 1745844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida tratou de liminar/antecipação de tutela, cuja natureza precária e provisória, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), geralmente não autoriza recurso especial; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado ante a falta de identidade fático-probatória entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Helen Miranda Melo Ferreira; Agravado: Rogério Correa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência/liminar, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência/liminar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Helen Miranda Melo Ferreira

Agravante

Rogério Correa Dias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou revoga liminar à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e sua prejudicialidade quando assentada em fatos distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida tratou de liminar/antecipação de tutela, cuja natureza precária e provisória, nos termos da Súmula 735/STF (aplicada por analogia), geralmente não autoriza recurso especial; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o alegado dissídio jurisprudencial é prejudicado ante a falta de identidade fático-probatória entre paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada