AREsp 1786882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; aplica-se, ademais, o novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ).

Parties
Agravante: WALDOMIRO LUIZ BERNARDINO DE AMORIM (WALDOMIRO); Agravado: HELBOR RESERVA DO ITAPETY; Agravado: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. (HELBOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Imissão Na Posse Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

WALDOMIRO LUIZ BERNARDINO DE AMORIM (WALDOMIRO)

Agravante

HELBOR RESERVA DO ITAPETY

Agravado

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. (HELBOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; aplica-se, ademais, o novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado provimento ao agravo interno.