AREsp 2040529 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque os argumentos da recorrente estão dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a cobrança versava sobre taxa de ocupação decorrente da adjudicação do imóvel, não havendo título executivo apresentado que fundamente o recurso especial.

Parties: Agravante: MARIA DIVINA ALVES DE SENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Imissão Na Posse, Taxa De Ocupação, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Imissão Na Posse Taxa De Ocupação Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA ALVES DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 783 do CPC (ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título)
2 Inadequação da via eleita para cobrança de aluguéis
3 Exigibilidade da taxa de ocupação por ocupante de imóvel adjudicado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.