AREsp 2537087 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), motivo pelo qual o recurso permanece inadmitido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AURISETE RODRIGUES PAIVA E SILVA; Agravante: AUREA RODRIGUES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Usucapião, Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Usucapião Benfeitorias Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

AURISETE RODRIGUES PAIVA E SILVA

Agravante

AUREA RODRIGUES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (preclusão de reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias (art. 1.219 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF), motivo pelo qual o recurso permanece inadmitido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Condenação ao pagamento de R$ 200,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.