REsp 2088200 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), houve impertinência temática quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), e é vedado ao STJ reapreciar, em recurso especial, matéria de liminar que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravada: M. I. C. C.; Agravada: M. de N. R. de A.; Agravada: C. C. R. S.; Antigo Proprietário (mencionado): M. F. F.; Esposa (mencionada): M. R. C. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Processual, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Súmulas Do Stf/stj
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Processual Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

M. I. C. C.

Agravada

M. de N. R. de A.

Agravada

C. C. R. S.

Agravada

M. F. F.

Antigo Proprietário (mencionado)

M. R. C. F.

Esposa (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Recurso especial que não impugna fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Impertinência temática do dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas; o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), houve impertinência temática quanto aos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), e é vedado ao STJ reapreciar, em recurso especial, matéria de liminar que exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno