AREsp 2557143 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os óbices apontados (como a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), incidindo assim a Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante; Réu No Processo De Origem: MARCO AURELIO MELCHICHI; Agravada; Autora No Processo De Origem: FERNANDA RODRIGUES MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Imissão Na Posse, Cobrança De Saldo Devedor, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Imissão Na Posse Cobrança De Saldo Devedor Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCO AURELIO MELCHICHI

Agravante; Réu No Processo De Origem

FERNANDA RODRIGUES MORENO

Agravada; Autora No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos óbices apontados (Súmula 7/STJ e falta de divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do agravo interno estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente os óbices apontados (como a Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), incidindo assim a Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno