AREsp 2601928 - DECISAO

AREsp 2601928 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, em seguida, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo assentou sua decisão em fundamento suficiente — a existência de sentença de improcedência na ação revisional que afastou a tutela provisória de manutenção da posse — e tal fundamento não foi impugnado expressamente no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: IZABELLA CARVALHO SABACK DA COSTA; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Prejudicialidade Externa, Súmula N.º 283/stf, Súmula N.º 735/stf, Tutela Provisória
Processo Civil Imissão Na Posse Prejudicialidade Externa Súmula N.º 283/stf Súmula N.º 735/stf Tutela Provisória

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Parties

IZABELLA CARVALHO SABACK DA COSTA

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade externa entre ação de imissão na posse e ação revisional
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Direito do arrematante à imissão na posse após transcrição da carta de arrematação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, em seguida, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo assentou sua decisão em fundamento suficiente — a existência de sentença de improcedência na ação revisional que afastou a tutela provisória de manutenção da posse — e tal fundamento não foi impugnado expressamente no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial