AREsp 2762139 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC, verifica-se o não cumprimento do dever de dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VERIDIANA HELENA FERRAZ DE ARRUDA GONCALVES; Agravado: ANTONIO CARLOS GONCALVES; Agravado: MARIA SALETE GUIMARAES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Imissão Na Posse Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VERIDIANA HELENA FERRAZ DE ARRUDA GONCALVES

Agravante

ANTONIO CARLOS GONCALVES

Agravado

MARIA SALETE GUIMARAES GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não demonstrada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC, verifica-se o não cumprimento do dever de dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.