AREsp 2774225 - DECISAO

AREsp 2774225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente nas razões do acórdão que não foi impugnado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA; Agravada: PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Imissão Na Posse Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ALMIRACI DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

PCGA PARTICIPACOES E ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 26, §1º e §3º e 27, §2º-A da Lei 9.514/97
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos invocados (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente nas razões do acórdão que não foi impugnado e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.