AREsp 3256441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; determinou-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reformou o entendimento do TJDFT sobre a existência de posse de má-fé a partir da ciência da revogação da autorização pública e da arrematação, a consequente exclusão do direito de retenção (art. 1.220 CC), a manutenção da gratuidade de justiça por ausência de prova em contrário e a manutenção dos aluguéis fixados desde a citação por preclusão quanto à impugnação específica do valor.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA; Ré: MARIA ENOIA CARVALHO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imissão Na Posse, Benfeitorias, Posse De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Aluguéis Provisórios, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Imissão Na Posse Benfeitorias Posse De Má Fé Gratuidade De Justiça Aluguéis Provisórios Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA

Autor

MARIA ENOIA CARVALHO DE BARROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor
  2. 2 Caracterização da posse como de má-fé
  3. 3 Devida indenização por benfeitorias e direito de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; determinou-se que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se reformou o entendimento do TJDFT sobre a existência de posse de má-fé a partir da ciência da revogação da autorização pública e da arrematação, a consequente exclusão do direito de retenção (art. 1.220 CC), a manutenção da gratuidade de justiça por ausência de prova em contrário e a manutenção dos aluguéis fixados desde a citação por preclusão quanto à impugnação específica do valor.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento