AREsp 2981402 - DECISAO

AREsp 2981402 - DECISAO

Reconhecida a superveniência de perda de objeto em razão de decisão reconsideratória proferida em primeiro grau que substituiu a decisão agravada, o agravo tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi negado provimento; subsidiariamente reafirma-se o entendimento de que, no procedimento judicial para imissão provisória em servidão administrativa, o depósito judicial previsto no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 é suficiente e a notificação prévia extrajudicial não é requisito necessário.

Parties
Agravante: Iracy de Oliveira Gusmão; Parte Autora: TANGARA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso E Perda De Objeto
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Servidão Administrativa, Perda De Objeto, Notificação Prévia, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Imissão Provisória Na Posse Servidão Administrativa Perda De Objeto Notificação Prévia Depósito Judicial +2 more

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Parties

Iracy de Oliveira Gusmão

Agravante

TANGARA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso E Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia com oferta de indenização é requisito indispensável para o deferimento da liminar de imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa
  2. 2 Se o depósito judicial do valor ofertado pelo instituidor da servidão é suficiente para autorizar a imissão provisória na posse
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão integrativo

Ratio Decidendi

Reconhecida a superveniência de perda de objeto em razão de decisão reconsideratória proferida em primeiro grau que substituiu a decisão agravada, o agravo tornou-se prejudicado, motivo pelo qual foi negado provimento; subsidiariamente reafirma-se o entendimento de que, no procedimento judicial para imissão provisória em servidão administrativa, o depósito judicial previsto no art. 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 é suficiente e a notificação prévia extrajudicial não é requisito necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.