AREsp 1825686 - DECISAO

AREsp 1825686 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão sanável por embargos de declaração e que as questões relativas à adequação dos critérios do laudo pericial e à consideração do projeto de loteamento demandam análise fático-probatória das instâncias ordinárias, obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autora: Autora; Réus: Réus; Administração Municipal: Município de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imissão Provisória Na Posse, Laudo Pericial E Complementação, Indenização Justa E Prévia, Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941, Lei 6.766/1976, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Imissão Provisória Na Posse Laudo Pericial E Complementação Indenização Justa E Prévia Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941 Lei 6.766/1976 +2 more

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Parties

Autora

Autora

Réus

Réus

Município de Atibaia

Administração Municipal

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 quanto à imissão provisória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão sanável por embargos de declaração e que as questões relativas à adequação dos critérios do laudo pericial e à consideração do projeto de loteamento demandam análise fático-probatória das instâncias ordinárias, obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte o Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.