AREsp 1707694 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem corretamente concluiu pela similitude entre as marcas e pelo uso indevido, e a jurisprudência do STJ reconhece a presunção do dano em casos de violação de marca (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PREVISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME; Agravada: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imitação Da Marca, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Presumido Por Violação De Marca (súmula 83/stj), Indenização Por Danos Morais, Inovação Recursal
Processo Civil Propriedade Industrial Imitação Da Marca Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dano Presumido Por Violação De Marca (súmula 83/stj) Indenização Por Danos Morais Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PREVISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME

Agravante

VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reexame da matéria fático-probatória e vedação pelo Resp. (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presunção do dano em caso de violação de marca (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Caracterização de uso indevido de marca por semelhança nominal e figurativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem corretamente concluiu pela similitude entre as marcas e pelo uso indevido, e a jurisprudência do STJ reconhece a presunção do dano em casos de violação de marca (Súmula 83/STJ), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto da Relatora