REsp 1853507 - ACORDAO

REsp 1853507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher o recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, já que o tribunal de origem concluiu, com base em provas, que a marca mista da agravante, considerada em sua totalidade, imita a marca da agravada e gerou confusão no mercado, situação que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FORNECEDORA LAJEADENSE DE MATERIAL ÓPTICO LTDA. - EPP; Agravada: ÓTICA MAX FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno Decisão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Imitação De Marcas, Marca Mista, Elementos Evocativos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Propriedade Industrial Direito Marcário Imitação De Marcas Marca Mista Elementos Evocativos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FORNECEDORA LAJEADENSE DE MATERIAL ÓPTICO LTDA. - EPP

Agravante

ÓTICA MAX FRANQUIAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (agravo Interno Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Violação de marca mista pela combinação de elementos nominativos e figurativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher o recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, já que o tribunal de origem concluiu, com base em provas, que a marca mista da agravante, considerada em sua totalidade, imita a marca da agravada e gerou confusão no mercado, situação que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.