RHC 232999 - DECISAO

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Nega-se provimento porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da persecução: a atuação da magistrada em outro feito distinto não configura impedimento nos termos do art. 252, III, do CPP; não há demonstração imediata de que a "Operação Tai Pan" se apoie exclusiva ou preponderantemente nos Relatórios de Inteligência Financeira impugnados; e a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado da contaminação probatória, cujo esclarecimento deve ocorrer nas instâncias competentes.

Parties
Recorrente: DIOGO COSTA CANGERANA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Denegado/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Imparcialidade Objetiva, Juiz De Garantias, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Trancamento De Investigação/ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prejudicialidade Externa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Imparcialidade Objetiva Juiz De Garantias Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Trancamento De Investigação/ação Penal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

DIOGO COSTA CANGERANA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido De Liminar) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Recurso Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação à imparcialidade objetiva e às regras do juiz de garantias
  2. 2 Configuração de impedimento nos termos do art. 252, inciso III, do CPP
  3. 3 Contaminação da investigação por elementos derivados de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da persecução: a atuação da magistrada em outro feito distinto não configura impedimento nos termos do art. 252, III, do CPP; não há demonstração imediata de que a "Operação Tai Pan" se apoie exclusiva ou preponderantemente nos Relatórios de Inteligência Financeira impugnados; e a via estreita do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado da contaminação probatória, cujo esclarecimento deve ocorrer nas instâncias competentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus