REsp 1668892 - ACORDAO

REsp 1668892 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (não há interesse direto da magistrada no resultado penal) e não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, conduta parcial capaz de ensejar suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP; além disso, houve preclusão temporal na arguição da exceção e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório; decisões do STF sobre casos idênticos corroboram a rejeição da alegação de parcialidade.

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório, Interesse Direto/indireto, Súmulas (691/stf; 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório Interesse Direto/indireto Súmulas (691/stf; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de impedimento nos termos do art. 252, IV, do CPP
  2. 2 Caracterização de suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP
  3. 3 Ônus de demonstrar parcialidade com elementos concretos e objetivos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não comprovou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP (não há interesse direto da magistrada no resultado penal) e não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, conduta parcial capaz de ensejar suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP; além disso, houve preclusão temporal na arguição da exceção e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório; decisões do STF sobre casos idênticos corroboram a rejeição da alegação de parcialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou a exceção de suspeição/impedimento