REsp 1665617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de impedimento nos termos do art. 252, IV, CPP (magistrados não são partes nem possuem interesse direto com repercussão material imediata), e a suspeição invocada não foi comprovada por elementos concretos e objetivos; houve lapso temporal relevante entre os fatos e os atos processuais (indicando preclusão temporal) e é vedado ao STJ o revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, além de o STF já ter decidido em sentido semelhante (HC 126.104/RS, HC 143.912/RS).

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Cláusula Geral De Suspeição, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Processual Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 691/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 252, IV, do CPP (impedimento)
  2. 2 Incidência do art. 254, V, do CPP (suspeição por relação creditícia)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração concreta da suspeição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de impedimento nos termos do art. 252, IV, CPP (magistrados não são partes nem possuem interesse direto com repercussão material imediata), e a suspeição invocada não foi comprovada por elementos concretos e objetivos; houve lapso temporal relevante entre os fatos e os atos processuais (indicando preclusão temporal) e é vedado ao STJ o revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva, além de o STF já ter decidido em sentido semelhante (HC 126.104/RS, HC 143.912/RS).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental