REsp 2137394 - DECISAO

REsp 2137394 - DECISAO

Havendo atuação anterior dos magistrados na mesma instância (Tribunal de Justiça) não se verifica hipótese de impedimento prevista no art. 252, inciso III, do CPP, por se tratar de rol taxativo; assim, afastou-se a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinou-se o retorno dos autos àquele órgão fracionário para julgamento, pois a norma não alcança juízes que atuaram previamente na mesma instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão Pelo Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos ao referido órgão fracionário
Legal Topics
Impedimento, Prevenção, Prerrogativa De Foro, Competência Originária, Medidas Assecuratórias, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento Prevenção Prerrogativa De Foro Competência Originária Medidas Assecuratórias Prisão Preventiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do magistrado em decisões relacionadas ao mesmo processo, na mesma instância (Tribunal de Justiça), configura causa de impedimento nos termos do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal, ou se configura mera prevenção

Ratio Decidendi

Havendo atuação anterior dos magistrados na mesma instância (Tribunal de Justiça) não se verifica hipótese de impedimento prevista no art. 252, inciso III, do CPP, por se tratar de rol taxativo; assim, afastou-se a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinou-se o retorno dos autos àquele órgão fracionário para julgamento, pois a norma não alcança juízes que atuaram previamente na mesma instância.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar o retorno dos autos ao referido órgão fracionário

Orders

  • Reformado o acórdão de fls. 199-207
  • Afastada a declaração de impedimento dos Desembargadores Sérgio Rizelo, Norival Acácio Engel e Hildemar Meneguzzi de Carvalho