Pet 17037 - DECISAO

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Declarado o impedimento do magistrado nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil, a decisão de fls. 169/170 foi tornada sem efeito e os Embargos de Declaração foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Declaro meu impedimento nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil; torno sem efeito a decisão de fls. 169/170; julgo prejudicados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Impedimento, Embargos De Declaração, Decisão Interlocutória
Processo Civil Impedimento Embargos De Declaração Decisão Interlocutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impedimento do magistrado nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 Prejudicialidade dos Embargos de Declaração em razão do impedimento

Ratio Decidendi

Declarado o impedimento do magistrado nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil, a decisão de fls. 169/170 foi tornada sem efeito e os Embargos de Declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Declaro meu impedimento nos termos do art. 144, II, do Código de Processo Civil; torno sem efeito a decisão de fls. 169/170; julgo prejudicados os Embargos de Declaração.

Orders

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