AREsp 1704031 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada contém fundamentação clara e não incorre em omissão, sendo que a alegada causa de impedimento não se enquadra nas hipóteses legais uma vez que a atuação da Procuradora de Justiça ocorreu em processo desmembrado distinto, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou ampliar taxativamente hipóteses legais de impedimento.
- Parties
- Embargante: Embargante; Corréu: ANTÔNIO SILVONCLEI MACEDO FERNANDES; Procuradora De Justiça: CONSUELITA VALADARES COELHO; Desembargador Revisor: MÁRIO MACHADO; Relator: Ministro NEFI CORDEIRO; Ministro: Antonio Saldanha Palheiro; Ministra: Laurita Vaz; Ministro: Sebastião Reis Júnior; Ministro: Rogerio Schietti Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Impedimento, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Suspeição
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
ANTÔNIO SILVONCLEI MACEDO FERNANDES
Corréu
CONSUELITA VALADARES COELHO
Procuradora De Justiça
MÁRIO MACHADO
Desembargador Revisor
Ministro NEFI CORDEIRO
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Ministro
Laurita Vaz
Ministra
Sebastião Reis Júnior
Ministro
Rogerio Schietti Cruz
Ministro
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de causa de impedimento em processo desmembrado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
- 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses pelas decisões judiciais
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada contém fundamentação clara e não incorre em omissão, sendo que a alegada causa de impedimento não se enquadra nas hipóteses legais uma vez que a atuação da Procuradora de Justiça ocorreu em processo desmembrado distinto, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou ampliar taxativamente hipóteses legais de impedimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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