AREsp 1846349 - DECISAO

AREsp 1846349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar o julgador por suspeição/impedimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação considerada insuficiente para demonstrar omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se verificou omissão apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; Exceto/recorrido: Des. Federal Fernando Braga Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Impedimento Suspeição Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Des. Federal Fernando Braga Damasceno

Exceto/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há impedimento ou suspeição do Des. Federal Fernando Braga Damasceno em razão de sua atuação anterior como Procurador da República
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve omissão no acórdão que justificasse provimento de embargos de declaração e, por consequência, conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar o julgador por suspeição/impedimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial apresentou fundamentação considerada insuficiente para demonstrar omissão relevante (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se verificou omissão apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.