REsp 1624809 - DECISAO

REsp 1624809 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP, nem foi demonstrada, com elementos concretos e objetivos, conduta processual que configurasse suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP; houve lapso temporal que enfraquece a alegação de interesse extraprocessual; o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e a via do recurso especial não permite revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisões do STF sobre os HCs pertinentes também afastaram a parcialidade e a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Súmula 691/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Súmula 691/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 252, IV, e 254, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade dos atos por suspeição/impedimento da magistrada
  3. 3 Preclusão temporal da exceção de suspeição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou impedimento objetivo nos termos do art. 252, IV, do CPP, nem foi demonstrada, com elementos concretos e objetivos, conduta processual que configurasse suspeição nos termos do art. 254, V, do CPP; houve lapso temporal que enfraquece a alegação de interesse extraprocessual; o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório e a via do recurso especial não permite revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); decisões do STF sobre os HCs pertinentes também afastaram a parcialidade e a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se