AREsp 1430801 - ACORDAO

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Verificado o impedimento do Ministro Gurgel de Faria por haver conhecido do processo conexo em outro grau e proferido decisão (art. 144, II, CPC/2015), o julgamento do Agravo Interno foi anulado e os embargos de declaração ficaram prejudicados, devendo o agravo interno ser posteriormente incluído em nova pauta de julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Questão De Ordem (anulação Do Julgamento)
Outcome
Anulação do julgamento do agravo interno por impedimento do Ministro Gurgel de Faria; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Impedimento, Anulação De Julgamento, Embargos De Declaração Prejudicados, Questão De Ordem
Processual Civil Impedimento Anulação De Julgamento Embargos De Declaração Prejudicados Questão De Ordem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Questão De Ordem (anulação Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impedimento do Ministro Gurgel de Faria por ter conhecido do feito em outro grau e proferido decisão
  2. 2 Anulação do julgamento do agravo interno por força do impedimento
  3. 3 Prejuízo dos embargos de declaração em razão da anulação

Ratio Decidendi

Verificado o impedimento do Ministro Gurgel de Faria por haver conhecido do processo conexo em outro grau e proferido decisão (art. 144, II, CPC/2015), o julgamento do Agravo Interno foi anulado e os embargos de declaração ficaram prejudicados, devendo o agravo interno ser posteriormente incluído em nova pauta de julgamento.

Court Disposition

Anulação do julgamento do agravo interno por impedimento do Ministro Gurgel de Faria; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Anular o julgamento do Agravo Interno ocorrido na sessão virtual de 23/02 a 01/03/2021.
  • Prejudicar os embargos de declaração de fls. 504/525.