HC 658279 - DECISAO

HC 658279 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não se identificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as condutas atribuídas à magistrada não se enquadram nas hipóteses taxativas de impedimento do art. 252 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JOSÉ FELDHAUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Vítima: Elmir Machado de Oliveira; Magistrada Mencionada: Paula Candeo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Calúnia
Penal Processual Penal Impedimento Suspeição Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Calúnia

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Parties

JOSÉ FELDHAUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Elmir Machado de Oliveira

Vítima

Paula Candeo

Magistrada Mencionada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 impedimento da magistrada por ter presenciado os fatos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 taxatividade do rol de impedimento previsto no art. 252 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não se identificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado porque as condutas atribuídas à magistrada não se enquadram nas hipóteses taxativas de impedimento do art. 252 do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.