REsp 1721880 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou impedimento objetivo (os magistrados não são partes no mesmo processo penal nem possuem interesse direto suficiente), nem foi demonstrada suspeição por meio de elementos concretos e objetivos; houve preclusão temporal na arguição da parcialidade devido ao lapso entre os fatos e os atos processuais; e o recurso especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, sendo reforçada a conclusão por precedentes do STF que afastaram a parcialidade dos magistrados.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório, Art. 252, IV Do CPP, Art. 254, V Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório Art. 252, IV Do CPP Art. 254, V Do CPP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de impedimento nos termos do art. 252, IV do CPP
  2. 2 Configuração de suspeição nos termos do art. 254, V do CPP
  3. 3 Ônus probatório na exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou impedimento objetivo (os magistrados não são partes no mesmo processo penal nem possuem interesse direto suficiente), nem foi demonstrada suspeição por meio de elementos concretos e objetivos; houve preclusão temporal na arguição da parcialidade devido ao lapso entre os fatos e os atos processuais; e o recurso especial não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, sendo reforçada a conclusão por precedentes do STF que afastaram a parcialidade dos magistrados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.