REsp 1665610 - ACORDAO

REsp 1665610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou impedimento objetivo (magistrados não são partes na ação penal) e porque o recorrente não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, conduta parcial dos magistrados apta a justificar suspeição; houve preclusão temporal e elevado lapso entre os fatos alegados e os atos praticados, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório, em consonância com decisões do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório, Interesse Direto E Indireto, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório Interesse Direto E Indireto Súmula 7/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 252, IV, do CPP (impedimento)
  2. 2 Aplicação do art. 254, V, do CPP (suspeição)
  3. 3 Ônus de provar a suspeição com elementos concretos e objetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou impedimento objetivo (magistrados não são partes na ação penal) e porque o recorrente não demonstrou, com elementos concretos e objetivos, conduta parcial dos magistrados apta a justificar suspeição; houve preclusão temporal e elevado lapso entre os fatos alegados e os atos praticados, e o recurso especial não admite revolvimento fático-probatório, em consonância com decisões do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publicar e intimar.