AREsp 2817502 - DECISAO

AREsp 2817502 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pela indivisibilidade do dispositivo de...

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Parties
Agravante: JANICE RIBEIRO BICCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Decisões De Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impedimento De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Decisões De Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

JANICE RIBEIRO BICCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, pela indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se