REsp 2051297 - DECISAO

REsp 2051297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a declaração de impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal do TJSC foi incabível, porquanto a atuação precedente dos magistrados ocorreu na mesma instância e a hipótese do art. 252, III, do CPP não admite interpretação extensiva para alcançar situações de atuação na mesma instância; assim, afastou-se o impedimento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o julgamento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impedimento De Juiz, Prevenção, Duplo Grau De Jurisdição, Interpretação Do Art. 252, III, CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Impedimento De Juiz Prevenção Duplo Grau De Jurisdição Interpretação Do Art. 252, Iii, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para julgar habeas corpus quando atuaram anteriormente no mesmo processo em razão de prerrogativa de foro
  2. 2 Interpretação do art. 252, III, do Código de Processo Penal quanto a 'instância' versus 'grau de jurisdição'

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a declaração de impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal do TJSC foi incabível, porquanto a atuação precedente dos magistrados ocorreu na mesma instância e a hipótese do art. 252, III, do CPP não admite interpretação extensiva para alcançar situações de atuação na mesma instância; assim, afastou-se o impedimento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para o julgamento do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassado o acórdão de fls. 743-745 e reformado o de fls. 562-568