REsp 2151152 - DECISAO

REsp 2151152 - DECISAO

Havendo atuação anterior dos desembargadores na mesma instância (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), não se verifica a hipótese do art. 252, III, do CPP que exige atuação como juiz de outra instância; o rol de hipóteses de impedimento é taxativo, de modo que não se reconheceu impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal, sendo dada provimento ao recurso especial para afastar a declaração de impedimento e determinar o retorno dos autos ao órgão fracionário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Réu: O. A. S.; Réu: M. V. B. S. (Marcus Vinícius Brasil Severgnini); Réu: G. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impedimento De Magistrado, Competência, Juiz Natural, Súmula 568/stj, Prerrogativa De Foro
Processo Penal Direito Constitucional Impedimento De Magistrado Competência Juiz Natural Súmula 568/stj Prerrogativa De Foro

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

O. A. S.

Réu

M. V. B. S. (Marcus Vinícius Brasil Severgnini)

Réu

G. L.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação prévia de magistrado na mesma instância configura causa de impedimento nos termos do art. 252, III, do CPP
  2. 2 Interpretação taxativa do rol de impedimentos do art. 252 do CPP
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 157, §5º, do CPP sobre hipótese de impedimento

Ratio Decidendi

Havendo atuação anterior dos desembargadores na mesma instância (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina), não se verifica a hipótese do art. 252, III, do CPP que exige atuação como juiz de outra instância; o rol de hipóteses de impedimento é taxativo, de modo que não se reconheceu impedimento dos membros da Segunda Câmara Criminal, sendo dada provimento ao recurso especial para afastar a declaração de impedimento e determinar o retorno dos autos ao órgão fracionário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a declaração de impedimento dos Membros da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o retorno dos autos à Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que julgue a causa