RMS 37912 - ACORDAO

RMS 37912 - ACORDAO

Houve impedimento do Relator do mandado de segurança porque, tendo sido relator do recurso administrativo sobre os mesmos fatos e sob idêntica ótica disciplinar e inaugurado a divergência com voto vencedor, sua atuação revelou comprometimento da imparcialidade (na aparência e na substância), o que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
RECORRENTE: LENITA PERES; RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso provido; acolhida a preliminar de impedimento; acórdão recorrido anulado.
Legal Topics
Impedimento E Suspeição, Imparcialidade Do Magistrado, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Acórdão, Servidores Públicos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Impedimento E Suspeição Imparcialidade Do Magistrado Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

LENITA PERES

RECORRENTE

ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação do mesmo magistrado como relator no recurso administrativo e, posteriormente, como relator no mandado de segurança sobre os mesmos fatos configura impedimento
  2. 2 Interpretação do art. 134 do CPC/1973 quanto ao alcance da imparcialidade e da aparência de imparcialidade
  3. 3 Distinção entre mera participação em julgamento administrativo e atuação decisiva do relator que inaugura divergência

Ratio Decidendi

Houve impedimento do Relator do mandado de segurança porque, tendo sido relator do recurso administrativo sobre os mesmos fatos e sob idêntica ótica disciplinar e inaugurado a divergência com voto vencedor, sua atuação revelou comprometimento da imparcialidade (na aparência e na substância), o que justifica a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso provido; acolhida a preliminar de impedimento; acórdão recorrido anulado.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento