REsp 2018456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impedimento do magistrado constitui matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não se sujeita a preclusão, podendo ser arguido mesmo após o trânsito em julgado, de modo que o reconhecimento da nulidade pelo Tribunal de origem (por participação de julgador impedido) deve ser mantido, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impeditamento De Magistrado, Nulidade Absoluta, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Impeditamento De Magistrado Nulidade Absoluta Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 83 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de impedimento do magistrado está sujeita a preclusão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Natureza de ordem pública do impedimento e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impedimento do magistrado constitui matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não se sujeita a preclusão, podendo ser arguido mesmo após o trânsito em julgado, de modo que o reconhecimento da nulidade pelo Tribunal de origem (por participação de julgador impedido) deve ser mantido, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida