AREsp 1424720 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade da verba relativa a empréstimo para custeio agrícola pode ser alegada em qualquer fase processual e independe de forma específica; assim, o acórdão do Tribunal de origem adequadamente reconheceu a impenhorabilidade sem preclusão temporal, ficando o recurso especial obstado pela orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual, conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A; AGRAVADO: RONE BORGES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Impugnação Da Penhora, Preclusão Temporal, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Embargos À Execução Impugnação Da Penhora Preclusão Temporal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

AGRAVANTE

RONE BORGES FURTADO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verba relativa a empréstimo para custeio agrícola
  2. 2 Se a impenhorabilidade, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão temporal ou a forma específica de alegação
  3. 3 Adequação dos embargos à execução como meio de impugnação da constrição de valores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade da verba relativa a empréstimo para custeio agrícola pode ser alegada em qualquer fase processual e independe de forma específica; assim, o acórdão do Tribunal de origem adequadamente reconheceu a impenhorabilidade sem preclusão temporal, ficando o recurso especial obstado pela orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual, conhecido o agravo interno, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial