REsp 1934939 - DECISAO

REsp 1934939 - DECISAO

Deve prevalecer o entendimento da Corte Especial do STJ de que a exceção à impenhorabilidade do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança os honorários advocatícios, de modo que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis para satisfação de crédito relativo a honorários, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a penhora sobre os proventos do recorrente.

Parties
Recorrente: HÉRCIO KOUJI MIZUTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Proventos De Aposentadoria, Natureza Alimentar
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Proventos De Aposentadoria Natureza Alimentar

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Parties

HÉRCIO KOUJI MIZUTANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 aos honorários advocatícios
  3. 3 Distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o entendimento da Corte Especial do STJ de que a exceção à impenhorabilidade do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não alcança os honorários advocatícios, de modo que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis para satisfação de crédito relativo a honorários, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a penhora sobre os proventos do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a penhora sobre os proventos de aposentadoria do recorrente.
  • Publique-se.