REsp 1848102 - DECISAO

REsp 1848102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos em razão da conduta que deu origem à condenação e das provas sobre a situação financeira do executado (reduzindo a penhora para 20%), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais, obstando o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ARLETE MALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLETE MALHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 tempestividade e regularidade do agravo de instrumento (art. 1.018 e art. 220 CPC/15)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas, concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos em razão da conduta que deu origem à condenação e das provas sobre a situação financeira do executado (reduzindo a penhora para 20%), e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais, obstando o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.