AREsp 1832225 - DECISAO

AREsp 1832225 - DECISAO

Apreciação de que a alegação de impenhorabilidade, por si só, não configura ato incompatível com a vontade de recorrer nem gera preclusão lógica; a proteção do art. 833, V, do CPC/2015 abrange apenas bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional, de modo que objetos de decoração e móveis não essenciais ao funcionamento do escritório não são impenhoráveis; por fim, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Lógica, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Preclusão Lógica Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão lógica por prática de ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC/2015 sobre bens de escritório de advocacia e pessoas jurídicas
  3. 3 Possibilidade de penhora de bens móveis não essenciais ao desenvolvimento da atividade profissional

Ratio Decidendi

Apreciação de que a alegação de impenhorabilidade, por si só, não configura ato incompatível com a vontade de recorrer nem gera preclusão lógica; a proteção do art. 833, V, do CPC/2015 abrange apenas bens móveis necessários ou úteis ao exercício profissional, de modo que objetos de decoração e móveis não essenciais ao funcionamento do escritório não são impenhoráveis; por fim, a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Fica prejudicado o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso requerido às fls. 510/524.
  • Intimem-se.