REsp 1827450 - DECISAO

REsp 1827450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que permite relativizar a impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, para satisfação de créditos alimentares, e porque a análise da alegada afronta constitucional não é cabível em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Benefício Assistencial (loas), Penhora De Verbas Remuneratórias
Processual Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Benefício Assistencial (loas) Penhora De Verbas Remuneratórias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de benefícios assistenciais (LOAS)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que permite relativizar a impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, para satisfação de créditos alimentares, e porque a análise da alegada afronta constitucional não é cabível em sede de recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.