AREsp 1858396 - DECISAO

AREsp 1858396 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o valor bloqueado, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta corrente e não haver nos autos comprovação de fraude, má-fé ou abuso que autorizasse a mitigação dessa impenhorabilidade.

Parties
Agravante: Mauricio Enrique Troncoso Candia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o valor bloqueado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacenjud, Conta Corrente, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacenjud Conta Corrente Salários Mínimos

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Parties

Mauricio Enrique Troncoso Candia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 854, §3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o valor bloqueado, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em conta corrente e não haver nos autos comprovação de fraude, má-fé ou abuso que autorizasse a mitigação dessa impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a constrição sobre o valor bloqueado.

Orders

  • Afastar a constrição sobre o valor bloqueado na conta corrente do agravante.
  • Intimem-se.