REsp 1919656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e sua absorção pelas custas exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação por extratos de que se trata de poupança e se é única reserva monetária), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ausente prova suficiente nos autos para acolher a alegação do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 836 Cpc/2015, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Art. 836 Cpc/2015 Art. 833, Inciso X, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 836, caput, do CPC/2015 quanto à não realização da penhora quando o produto da execução seria totalmente absorvido pelas custas
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos, e necessidade de verificar se se trata da única reserva monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e sua absorção pelas custas exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação por extratos de que se trata de poupança e se é única reserva monetária), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e ausente prova suficiente nos autos para acolher a alegação do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.