AREsp 1805165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que o bloqueio dos proventos de aposentadoria comprometeria a subsistência e a dignidade da parte executada; revisar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite o conhecimento do recurso para modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Art. 833 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Súmula 7/stj Art. 833 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que o bloqueio dos proventos de aposentadoria comprometeria a subsistência e a dignidade da parte executada; revisar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite o conhecimento do recurso para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno