REsp 1951200 - DECISAO

REsp 1951200 - DECISAO

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 833, X, do NCPC); aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, pois o tribunal estadual não enfrentou a questão suscitada no recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: HÉLIO SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Valores Depositados Em Conta Corrente, Poupança, Art. 833 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Impenhorabilidade Valores Depositados Em Conta Corrente Poupança Art. 833 Do NCPC Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

HÉLIO SILVA VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do NCPC sobre valores em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 833, X, do NCPC); aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF, pois o tribunal estadual não enfrentou a questão suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se